Deputado deve encaminhar transferência do Fundoleite a SDR

16 jun Deputado deve encaminhar transferência do Fundoleite a SDR

O deputado Edson Brum (PMDB) declarou que encaminhará projeto de lei pelo qual vai propor que o Fundoleite seja gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), e não mais pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi). O argumento, defendido nesta quinta-feira (16) durante reunião ordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, é que a produção leiteira do Estado está concentrada na pequena propriedade, que é de responsabilidade das políticas da SDR, e que interesses políticos e econômicos turvam a atuação do Instituto Gaúcho do Leite (IGL) e suas políticas. “Vou apresentar à Comissão de Agricultura e aos membros que quiserem assinar, para encaminhar o Fundoleite a SDR, onde ela deve estar. Se quiserem fazer uma política séria de sanidade animal é por aí”, enfatizou o deputado.

Na comissão, que é presidida pelo deputado Adolfo Brito (PP), ocorreu debate sobre a realização de uma audiência pública cujo tema é a arrecadação do Fundoleite/RS e a inadimplência de empresas calculada hoje em R$ 1,9 milhão. O requerimento foi feito pelo deputado Zé Nunes (PT), em resposta a ofício enviado à comissão pelo Instituto Gaúcho do Leite (IGL). A comissão iniciou com sete deputados, o número necessário para a votação, mas houve esvaziamento tão logo a reunião foi aberta.

Os deputados estaduais Edson Brum (PMDB) e Zé Nunes (PT) saíram em defesa da política de Estado do leite votada na Assembleia Legislativa com unanimidade no final de 2013. A Lei Estadual nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, instituiu o Fundoleite e estabeleceu entidade conveniada para gerir o recurso. Brum disse estar preocupado com a falta de aplicabilidade da Lei. Na sua avaliação, grandes interesses econômicos e motivos políticos prejudicam o setor leiteiro e o trabalho do IGL. “O desrespeito à lei é um desrespeito ao parlamento gaúcho e a uma política de Estado”, ressaltou. Ele abordou a importância do controle e fiscalização sanitária animal, destacando a cadeia produtiva do leite.

Segundo o deputado, o controle sanitário do leite gaúcho é uma política de Estado, que, a partir da criação do Instituto Gaúcho do Leite e da aprovação por unanimidade da lei que institui o Fundoleite/RS, pela Assembleia Legislativa em 2013, protege o produtor e consumidor de fraudes, como adulteração, enrijecendo o controle e garantindo a qualidade dos laticínios.

O pedido do deputado é que a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), execute a cobrança de quem deve para o Fundo. “Estamos falando de um assunto muito sério, que trata de saúde, do leite que vai para a nossa mesa, que alimenta milhões de gaúchos. Negligenciar a cobrança e deixar de investir na sanidade é passar a mão por cima, prejudicando o produtor”, disse Brum.

O deputado Zé Nunes, que disse hoje que assinará o PL que propõe a transferência do Fundoleite para a SDR, criticou o desrespeito às políticas do setor leiteiro, que prejudicam a arrecadação de recursos para os projetos. “Algumas grandes empresas e grupos econômicos, que recebem incentivos fiscais sem esse direito, uma vez que estão inadimplentes com um fundo criado nesta casa, se acham no direito de ignorar uma política de Estado legalmente constituída para o desenvolvimento de um setor econômico importantíssimo”, apontou o deputado.

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