IGL pede que Ministério Público de Contas regularize empresas inadimplentes com Fundoleite

15 dez IGL pede que Ministério Público de Contas regularize empresas inadimplentes com Fundoleite

Da Camino

Da esquerda para a direita: Da Camino, Heineck e a assessora jurídica e parlamentar do IGL, Márcia Almeida

Representantes do Instituto Gaúcho do Leite (IGL) tiveram audiência, nesta terça-feira (15), com o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, para pedir a regularização das empresas inadimplentes com o Fundoleite. O instituto protocolou ofício, em 9 de dezembro no MPC, pelo qual sugere inscrever os inadimplentes no Cadin. O principal argumento é que empresas endividadas com o Estado não podem ser beneficiárias de incentivos fiscais.

De acordo com o diretor executivo do IGL, Ardêmio Heineck, é preciso que se estabeleça a justiça fiscal. “Se o Fundoleite é um fundo setorial aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, para  gerar recursos que são aplicados em favor do desenvolvimento e da organização de todo o setor leiteiro gaúcho, é injusto o não recolhimento por uns poucos, enquanto a maioria está pagando regularmente”, acrescenta Heineck.

Estima-se que o volume não arrecadado some R$ 1 milhão, sendo parcela significativa devida por empresas tradicionais. A preocupação do IGL é que muitos projetos considerados prioritários pelo segmento leiteiro, aprovados pelo Estado através de convênio, não possam ser implementados.

O IGL enviou pedido idêntico ao secretário da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), Ernani Polo, gestor do Fundoleite, em julho deste ano. Da Camino informou que deverá realizar a análise do pedido do IGL até o final do ano.

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