IGL notifica o secretário da Agricultura judicialmente

03 jun IGL notifica o secretário da Agricultura judicialmente

Medida foi tomada após 4 tentativas administrativas

Após esgotar as vias administrativas, o Instituto Gaúcho do Leite (IGL) notificou judicialmente o secretário da Agricultura, Ernani Polo, para que informe à Secretaria Estadual da Fazenda a inadimplência de empresas laticinistas com o FundoleiteRS. Persistindo a inadimplência, há a possibilidade de ocorrer a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no Serasa. “A notificação é para que o secretário promova o lançamento do crédito tributário”, explica o advogado José Augusto Japur, do escritório Japur Advogados. Até 2016, o IGL fez quatro notificações administrativas ao secretário, que também é presidente do Fundoleite, mas não obteve nenhuma resposta. Três grandes empresas do segmento, mesmo que inadimplentes com o Fundo, gozam de expressivos benefícios fiscais junto ao Estado. O valor devido ao Fundoleite até maio de 2016 é de R$ 1,981 milhão, o que representa mais da metade do orçamento original do IGL para 2016.

Segundo o diretor executivo do IGL, Ardêmio Heineck, compete à entidade conveniada com o Fundoleite executar o Plano de Trabalho da entidade, aprovado por 35 entidades associadas, “entidades essas que representam todo o espectro do segmento, e não de elos específicos da cadeia produtiva”. Esses projetos, no momento, estão na prateleira, sem recursos. “Por isso, o IGL precisa integrar-se ao esforço de regularização do pagamento da taxa, sob pena de ser responsabilizado.” De outra parte, o presidente do IGL, Gilberto Piccinini, entende que a medida já deveria ter sido tomada há mais tempo pelo secretário da Agricultura, “inclusive para que haja também justiça fiscal, já que a maioria das empresas laticinistas recolhe o Fundoleite regularmente e para que projetos e ações em favor de todos os elos da cadeia sejam possíveis”.

Em vista da inoperância do Executivo gaúcho para cobrar os inadimplentes do Fundoleite, o IGL também encaminhou o assunto à Comissão de Agricultura e Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, inclusive propondo que se faça uma audiência pública para discutir o setor.

Os projetos do IGL, aprovados no âmbito do convênio 28/2014 FPE 1412/2014 e sem recursos no momento são:

– A estruturação do banco de dados e uso de tecnologia de informação na atividade leiteira;

– A contratação de estudo da competitividade e posicionamento do segmento leiteiro em relação a outros estados e o Mercosul;

– Apoio à ampliação do mercado interno: introdução do uso de sinais distintivos de qualidade (selos de denominação de origem, indicação de procedência e de qualidade;

– Capacitação com foco na qualidade de técnicos multiplicadores para implementação das boas práticas agropecuárias em milhares de propriedades rurais, transportadores

de leite, fiscais e multiplicadores para implementar boas práticas de fabricação em laticínios, inclusive do Serviço de Inspeção Municipal;

– Treinamento em gestão da propriedade rural, testando o ensino a distância;

– Programas de capacitação em produção de alimentos e manejo para o gado leiteiro;

– Aprimoramento genético do gado leiteiro: democratização para os produtores do controle leiteiro, uso da inseminação artificial, embriões bovinos e fertilização in vitro;

– Apoio a programas estaduais de sanidade bovina, com foco na tuberculose e brucelose.

– Projetos de estruturação do Sisbi Lácteo, entre outros.

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